Louvável a iniciativa do Ministério Público da Comarca de Teixeira em convidar os Prefeitos da Região a assinar um termo de ajustamento de conduta onde os gestores municipais se comprometem a por fim à prática do nepotismo, exonerando parentes que estejam ocupando cargos comissionados na administração municipal.
O que nos causa estranheza é que no ofício dirigido aos Prefeitos apareça como suporte para tal iniciativa uma Resolução do Conselho Nacional de Justiça, a nº 7, e uma Ação Declaratória de Constitucionalidade impetrada junto ao Supremo Tribunal federal. Ora, as decisões do CNJ não se aplicam ao executivo. Pelo que estamos vendo, nem mesmo ao Judiciário. Quanto à Ação Declaratória nº 12, ela trata justamente da Constitucionalidade da Resolução nº 7 do CNJ, e ainda assim, carece de julgamento pelo Supremo Tribunal, havendo até o momento apenas uma decisão liminar.
Conclusão, o Ministério Público está ameaçando os senhores alcaides com armas inócuas.
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